Lei nº 4174, de 16/08/1993
ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER PASSE-CORTESIA DO SOLDADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Data de Promulgação: 16/08/1993
Data de Publicação: 20/08/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 022.619.0/6 - Procedente em 15/02/1995.
TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes
Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO
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Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 576 de 02/08/1995
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.174/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER PASSE-CORTESIA DO SOLDADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3143 de 28/12/1987
- CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES. [E PREVÊ REMESSA À CÂMARA DE SEUS BALANCETES TRIMESTRAIS]
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