Decreto Legislativo nº 576, de 02/08/1995

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.174/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER PASSE-CORTESIA DO SOLDADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.

Matéria: PDL nº 623/1995 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/08/1995

Data de Publicação: 04/08/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 18/08/1995. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei nº 4174 de 16/08/1993 - ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER PASSE-CORTESIA DO SOLDADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
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