Lei nº 4110, de 29/03/1993
EXIGE QUADRO DE HORÁRIOS DA LINHA NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.
Matéria Originária: PL 5295/1990 - Autoria: Francisco de Assis Poço
Data de Promulgação: 29/03/1993
Data de Publicação: 02/04/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 21.688.0/2 - Procedente em 08/02/1995. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: FRANCISCO DE ASSIS POÇO