Lei nº 4110, de 29/03/1993

EXIGE QUADRO DE HORÁRIOS DA LINHA NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.

Matéria Originária: PL 5295/1990 - Autoria: Francisco de Assis Poço

Data de Promulgação: 29/03/1993

Data de Publicação: 02/04/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 21.688.0/2 - Procedente em 08/02/1995. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: FRANCISCO DE ASSIS POÇO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 577/1995 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.110/93, QUE EXIGE QUADRO DE HORÁRIOS DA LINHA NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.
OpenLegis
SAGL 5.1