Decreto Legislativo nº 577, de 02/08/1995

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.110/93, QUE EXIGE QUADRO DE HORÁRIOS DA LINHA NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.

Matéria: PDL nº 624/1995 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/08/1995

Data de Publicação: 04/08/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 4110 de 29/03/1993 - EXIGE QUADRO DE HORÁRIOS DA LINHA NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.
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