Projeto de Decreto Legislativo nº 706/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.502/94, QUE REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Data de Apresentação: 24/06/1998
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada