Lei nº 4402, de 16/08/1994

ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE. [E PARA O DEFICIENTE]

Matéria: PL nº 5897/1993 (Felisberto Negri Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/08/1994

Data de Publicação: 19/08/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Execução suspensa

Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 27.766.0/2- Procedente em 06/11/1996. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - tarifas PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None Decreto Legislativo nº 651 de 05/11/1997 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.402/94, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3143 de 28/12/1987 - CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES. [E PREVÊ REMESSA À CÂMARA DE SEUS BALANCETES TRIMESTRAIS]
Revoga parcialmente Lei nº 4067 de 28/12/1992 - ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR PERMANENTE A CREDENCIAL DE PASSE-CORTESIA DO DEFICIENTE FÍSICO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
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