Projeto de Lei nº 5897/1993

ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/03/1993

Processo: 13340/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4402/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/08/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 16/08/1994 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo