Lei nº 4067, de 28/12/1992

ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR PERMANENTE A CREDENCIAL DE PASSE-CORTESIA DO DEFICIENTE FÍSICO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.

Matéria: PL nº 5792/1992 (Antonio Augusto Giaretta)


Data de Promulgação: 28/12/1992

Data de Publicação: 31/12/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente por Lei nº 4402 de 16/08/1994 - ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE. [E PARA O DEFICIENTE]
Revogada por Lei nº 7084 de 04/07/2008 - REGULA A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS; E REVOGA A LEI 4.067/92, CORRELATA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3143 de 28/12/1987 - CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES. [E PREVÊ REMESSA À CÂMARA DE SEUS BALANCETES TRIMESTRAIS]
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