Projeto de Decreto Legislativo nº 624/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.110/93, QUE EXIGE QUADRO DE HORÁRIOS DA LINHA NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.
Data de Apresentação: 30/05/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada