Projeto de Decreto Legislativo nº 620/1995

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.269/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/03/1995

Processo: 18039/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 573/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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