Projeto de Decreto Legislativo nº 620/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.269/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 28/03/1995
Processo: 18039/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 573/1995
