Pesquisa de Legislação
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Ementa: ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO DE NATAL INCLUIR A MÉDIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Matéria Originária: PLC 245/1994 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 3087, de 04/08/1987
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei Complementar nº 348, de 18/09/2002
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Ementa: Altera a Lei 9.437/2020, que instituiu o Estatuto da Gestante, da Parturiente e da Prevenção de Riscos Sociais na Maternidade, para assegurar o acesso à informação sobre a oferta de métodos e técnicas contraceptivas e estabelecer condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Matéria Originária: PL 14636/2025 - Autoria: Mariana Cergoli JaneiroSituação: Em vigor -
Ementa: Autoriza outorga, mediante licitação pública, para concessão de operação e exploração dos serviços de transporte público coletivo de passageiros; e revoga leis correlatas.
Matéria Originária: PL 14500/2024 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [11]:
- 1 - Revoga Lei nº 1668, de 17/02/1970
- 2 - Revoga Lei nº 1669, de 17/02/1970
- 3 - Revoga Lei nº 2403, de 03/06/1980
- 4 - Revoga Lei nº 2526, de 30/10/1981
- 5 - Revoga Lei nº 2663, de 14/10/1983
- 6 - Revoga Lei nº 2672, de 25/11/1983
- 7 - Revoga Lei nº 2692, de 22/03/1984
- 8 - Revoga Lei nº 3355, de 15/02/1989
- 9 - Revoga Lei nº 5257, de 20/05/1999
- 10 - Revoga Lei nº 8268, de 16/07/2014
- 11 - Norma correlata Lei nº 9752, de 26/04/2022
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Ementa: Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – RGFibro.
Matéria Originária: PL 14383/2024 - Autoria: Paulo Sergio MartinsSituação: Eficácia suspensa -
Ementa: Prevê divulgação de escala de trabalho dos funcionários dos equipamentos municipais de saúde.
Matéria Originária: PL 14081/2023 - Autoria: Paulo Sergio MartinsSituação: Em vigor -
Ementa: Prevê, no serviço público de transporte coletivo municipal, oferta aos usuários de acesso gratuito à internet sem fio; e dá providência correlata.
Matéria Originária: PL 13217/2020 - Autoria: Antonio Carlos AlbinoSituação: Declarada inconstitucional pelo TJ -
Ementa: Altera a Lei 9.794/2022, que criou Funções de Confiança-FC e Gratificações Especiais junto à estrutura da Prefeitura Municipal de Jundiaí, para alterar o quantitativo das Funções de Confiança.
Matéria Originária: PL 14068/2023 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 9794, de 29/06/2022
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Ementa: Prevê fornecimento de máscaras nos estabelecimentos da rede municipal de saúde em que haja exigência de uso para adentramento.
Matéria Originária: PL 13933/2023 - Autoria: Madson Henrique do Nascimento SantosSituação: Em vigor -
Ementa: Permite a interessados, nas condições que especifica, a instalação de lixeiras em áreas públicas.
Matéria Originária: PL 13761/2022 - Autoria: Antonio Carlos AlbinoSituação: Em vigor -
Ementa: Altera a Lei 8.454/2015, que criou o CONSELHO DE GESTÃO COMPARTILHADA do Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU do Conjunto Habitacional Vista Alegre, para vincular sua administração à Unidade de Gestão de Cultura; modificar a composição do Conselho de Gestão e da Comissão Eleitoral; e prorrogar seu mandato.
Matéria Originária: PL 13735/2022 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 8454, de 25/06/2015
