Pesquisa de Legislação

Decreto do Executivo nº 30395, de 17/09/2021

Regulamenta o Benefício Social Emergencial para Adultos na Pandemia, criado pela Lei 9.613/2021.

Decreto do Executivo nº 30394, de 17/09/2021

Regulamenta o Benefício Social Emergencial para Idosos na Pandemia, criado pela Lei 9.613/2021.

Decreto do Executivo nº 30393, de 17/09/2021

Regulamenta o Benefício Social Emergencial para Adolescentes na Pandemia, criado pela Lei 9.613/2021.

Decreto do Executivo nº 30374, de 16/09/2021

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, previsto na Lei 9.576/2021.

Decreto do Executivo nº 30363, de 13/09/2021

Cria o “Ecossistema de Inovação - Campus Jundiaí”, sob responsabilidade da Unidade de Gestão de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - UGDECT.

Decreto do Executivo nº 29966, de 07/05/2021

Estende, no Município de Jundiaí, as restrições previstas para a Fase de Transição do “Plano São Paulo", instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020.

Situação: Em vigor

Decreto do Executivo nº 29819, de 18/03/2021

Regula procedimentos administrativos de formalização dos Acordos de Parcelamento de Débitos Tributários e não Tributários no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo V (PPIPA V), autorizado pela Lei Complementar 604/2021.

Decreto do Executivo nº 29788, de 04/03/2021

Regulamenta os procedimentos de triagem e cadastro para atendimento médico veterinário clínico de cães e gatos no Município, sob a responsabilidade do Departamento do Bem-Estar Animal (DEBEA).

Decreto do Executivo nº 29764, de 25/02/2021

Regulamenta o Grupo Técnico de Mobilidade - GTM de que tratam os arts. 218 e 219 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).

Decreto do Executivo nº 29601, de 30/12/2020

Altera o Decreto 27.935/2018, que instituiu a CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, conforme Lei Federal 13.460/2017.