Lei nº 9959, de 12/06/2023
Prevê fornecimento de máscaras nos estabelecimentos da rede municipal de saúde em que haja exigência de uso para adentramento.
Matéria Originária: PL 13933/2023 - Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Promulgação: 12/06/2023
Data de Publicação: 14/06/2023
Veículo de Publicação: IOM Ed 5284
Assunto:
Saúde
Serviços Públicos
Situação: Em vigor
Observações: - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2227393-76.2023.8.26.0000, ajuizada pelo Prefeito em 28/08/2023, sem deferimento de liminar;
