Lei nº 9959, de 12/06/2023

Prevê fornecimento de máscaras nos estabelecimentos da rede municipal de saúde em que haja exigência de uso para adentramento.

Matéria: PL nº 13933/2023 (Madson Henrique do Nascimento Santos)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/06/2023

Data de Publicação: 14/06/2023

Veículo de Publicação: IOM Ed 5284

Assunto: Saúde
Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2227393-76.2023.8.26.0000, ajuizada pelo Prefeito em 28/08/2023, sem deferimento de liminar;

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