Lei nº 10350, de 16/06/2025
Altera a Lei 9.437/2020, que instituiu o Estatuto da Gestante, da Parturiente e da Prevenção de Riscos Sociais na Maternidade, para assegurar o acesso à informação sobre a oferta de métodos e técnicas contraceptivas e estabelecer condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Matéria Originária: PL 14636/2025 - Autoria: Mariana Cergoli Janeiro
Data de Promulgação: 16/06/2025
Data de Publicação: 18/06/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5648
Assunto:
Administração Pública
Saúde
Serviços Públicos
Situação: Em vigor
