Projeto de Lei nº 14636/2025
Altera a Lei 9.437/2020, que instituiu o Estatuto da Gestante, da Parturiente e da Prevenção de Riscos Sociais na Maternidade, para assegurar o acesso à informação sobre a oferta de métodos e técnicas contraceptivas e estabelecer condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Autoria: Mariana Cergoli Janeiro
Data de Apresentação: 25/03/2025
Proposição Digital: P1804061216/69188
Protocolo: 1403/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/04/2025 15:45:18 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 22/05/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
7ª Sessão Ordinária
Data: 25 de março de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
12ª Sessão Ordinária
Data: 29 de abril de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Autógrafo - Autógrafo do PL 14.636
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Edicarlos Vieira | 29/04/2025 10:30:57 |
| Procuradoria Jurídica | 25/03/2025 08:04:00 |
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do autógrafo: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:41 em 29/04/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 12.ª S.O. de 29/04/2025.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 19/02/2025 18:20:11. Matéria incorporada em 20/03/2025 12:56:29 sob protocolo nº 1403/2025
