Lei nº 10280, de 18/11/2024
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – RGFibro.
Matéria Originária: PL 14383/2024 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 18/11/2024
Data de Publicação: 20/11/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5552
Assunto:
Saúde
Serviços Públicos
Situação: Eficácia suspensa
Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Processo n° 2087737-36.2025.8.26.0000, ajuizada pelo Prefeito em 12/03/2025. Em 31/03 - Concedida liminar suspendendo a execução da norma.
