Projeto de Lei nº 13933/2023

Prevê fornecimento de máscaras nos estabelecimentos da rede municipal de saúde em que haja exigência de uso para adentramento.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/03/2023

Proposição Eletrônica: P1864384234/58497

Protocolo: 1488/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autografo Publicado na IOM 5261 de 21/04/2023.

Matéria Anexadora: Veto nº 6/2023

Norma Derivada: Lei nº 9959/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/06/2023 14:14:11 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Quézia de Lucca -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.933 Antonio Carlos Albino 18/04/2023 15:25:00
Parecer - 815 Procuradoria Jurídica 24/03/2023 10:38:12

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 517/2023 - Antonio Carlos Albino - Informa ao prefeito resultado do veto total ao pl 13.933 06/06/2023

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 527/2023 - Antonio Carlos Albino - Encaminha ao prefeito cópia da Lei n. 9.959 12/06/2023
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