VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.933, do Vereador MADSON HENRIQUE, que prevê fornecimento de máscaras nos estabelecimentos da rede municipal de saúde em que haja exigência de uso para adentramento.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/05/2023
Protocolo: 2775/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 10/06/2023
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13933/2023
Último Local: 16/06/2023 14:14:46 - Arquivo - Veto total rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Aprovado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Tramitação
Norma promulgada pela Câmara: LEI nº 9.959, de 12/06/2023
Norma promulgada pela câmara: Lei nº 9.959
Na 97.ª S.O. de 06/06/2023.
APTO
EM 16/05/2023.
Apresentado em 16/05/2023.
OF. GP.L. 114/2023
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