Veto nº 6/2023
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.933, do Vereador MADSON HENRIQUE, que prevê fornecimento de máscaras nos estabelecimentos da rede municipal de saúde em que haja exigência de uso para adentramento.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/05/2023
Protocolo: 2775/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 10/06/2023
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13933/2023
Último Local: 16/06/2023 14:14:46 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
94ª Sessão Ordinária
Data: 16 de maio de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
97ª Sessão Ordinária
Data: 06 de junho de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 1 Não: 13 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 18/05/2023 13:32:41 | |
| Lucas Marques Lusvarghi | 16/05/2023 11:17:56 | |
| João Paulo Marques Dominguito de Castro | 15/05/2023 15:32:26 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 517/2023 | Antonio Carlos Albino | Informa ao prefeito resultado do veto total ao pl 13.933 | 06/06/2023 |
| PR/DL nº 527/2023 | Antonio Carlos Albino | Encaminha ao prefeito cópia da Lei n. 9.959 | 12/06/2023 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara: LEI nº 9.959, de 12/06/2023
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela câmara: Lei nº 9.959
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 97.ª S.O. de 06/06/2023.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 16/05/2023.
Recebimento no Protocolo
OF. GP.L. 114/2023
