Veto nº 6/2023

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.933, do Vereador MADSON HENRIQUE, que prevê fornecimento de máscaras nos estabelecimentos da rede municipal de saúde em que haja exigência de uso para adentramento.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 16/05/2023

Protocolo: 2775/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Prazo de Deliberação: 10/06/2023

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13933/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/06/2023 14:14:46 - Arquivo - Veto total rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 883 Procuradoria Jurídica 18/05/2023 13:32:41
Parecer - Parecer - Parecer 0019.23 - Diretoria Financeira Lucas Marques Lusvarghi 16/05/2023 11:17:56
Despacho - Despacho 175 João Paulo Marques Dominguito de Castro 15/05/2023 15:32:26

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 517/2023 - Antonio Carlos Albino - Informa ao prefeito resultado do veto total ao pl 13.933 06/06/2023

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 527/2023 - Antonio Carlos Albino - Encaminha ao prefeito cópia da Lei n. 9.959 12/06/2023
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