Prevê, no serviço público de transporte coletivo municipal, oferta aos usuários de acesso gratuito à internet sem fio; e dá providência correlata.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 04/08/2020
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 85415/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5284, de 14/06/2023.
Matéria Anexadora: Veto nº 9/2023
Último Local: 11/08/2023 09:58:23 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
2 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Aprovado)
3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável (Aprovado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 9.990, de 11/08/2023
OF. GP.L. 173/2023 - VETO TOTAL REJEITADO
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 14:43 em 06/06/2023
Na 97.ª S.O. de 06/06/2023.
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