VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.217, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que prevê, no serviço público de transporte coletivo municipal, oferta aos usuários de acesso gratuito à internet sem fio; e dá providência correlata.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/07/2023
Protocolo: 3990/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13217/2020
Último Local: 11/08/2023 15:13:00 - Arquivo - Veto total rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Norma promulgada pela Câmara: LEI nº 9.990, de 11/08/2023.
na 103.ª S.O. de 08/08/2023.
APTO
em 04/07/2023.
Apresentado em 04/07/2023.
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