Veto nº 9/2023
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.217, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que prevê, no serviço público de transporte coletivo municipal, oferta aos usuários de acesso gratuito à internet sem fio; e dá providência correlata.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/07/2023
Protocolo: 3990/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13217/2020
Último Local: 11/08/2023 15:13:00 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
101ª Sessão Ordinária
Data: 04 de julho de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 15
103ª Sessão Ordinária
Data: 08 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 15 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 03/07/2023 15:15:56 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara: LEI nº 9.990, de 11/08/2023.
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara: LEI nº 9.990, de 11/08/2023.
Proposição inclusa na ordem do dia
na 103.ª S.O. de 08/08/2023.
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 04/07/2023.
