Projeto de Lei nº 13217/2020
Prevê, no serviço público de transporte coletivo municipal, oferta aos usuários de acesso gratuito à internet sem fio; e dá providência correlata.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 04/08/2020
Proposição Digital:
Protocolo: 85415/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5284, de 14/06/2023.
Matéria Anexadora: Veto nº 9/2023
Último Local: 11/08/2023 09:58:23 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara
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2 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
148ª Sessão Ordinária
Data: 04 de agosto de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
97ª Sessão Ordinária
Data: 06 de junho de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 06/06/2023 12:00:00 | |
| PJ | 05/11/2020 00:00:00 |
Norma promulgada pela Câmara
LEI 9.990, de 11/08/2023
Proposição com veto total
OF. GP.L. 173/2023 - VETO TOTAL REJEITADO
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 14:43 em 06/06/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 97.ª S.O. de 06/06/2023.
