Lei nº 9990, de 11/08/2023
Prevê, no serviço público de transporte coletivo municipal, oferta aos usuários de acesso gratuito à internet sem fio; e dá providência correlata.
Data de Promulgação: 11/08/2023
Data de Publicação: 14/08/2023
Veículo de Publicação: IOM n° 5316
Assunto:
Serviços Públicos
Transportes e Trânsito
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2000654-16.2024.8.26.0000, com pedido de liminar deferido pelo relator em 10/01/2024, suspendendo a eficácia desta lei.
- ADI julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade da Lei em 19/06/2024.
Nova Pesquisa
Voltar