Projeto de Lei Complementar nº 245/1994
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO DE NATAL INCLUIR A MÉDIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/12/1994
Processo: 17328/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 121/1994
