Projeto de Lei Complementar nº 245/1994
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO DE NATAL INCLUIR A MÉDIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/12/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada