Permite a interessados, nas condições que especifica, a instalação de lixeiras em áreas públicas.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 28/06/2022
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 88611/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5138, de 02/09/2022.
Matéria Anexadora: Veto nº 14/2022
Último Local: 17/10/2022 11:53:31 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Rejeitado)
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Tramitação
LEI 9841, de 17/10/2022 - VETO TOTAL REJEITADO
Ofício GPL 288/2022 - REJEITADO
AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 66ª SO - 30/08/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 30/08/2022 11:50:57 BRT foi lida em 30/08/2022 17:38:43 BRT
Na 66.ª S.O. de 30/08/2022.
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