Lei nº 9841, de 17/10/2022
Permite a interessados, nas condições que especifica, a instalação de lixeiras em áreas públicas.
Data de Promulgação: 17/10/2022
Data de Publicação: 25/10/2022
Veículo de Publicação: IOM n.º 5167
Assunto:
Meio Ambiente
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