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Lei nº 9841, de 17/10/2022

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Permite a interessados, nas condições que especifica, a instalação de lixeiras em áreas públicas.

Matéria Originária: PL 13761/2022 - Autoria: Albino

Data de Promulgação: 17/10/2022

Data de Publicação: 25/10/2022

Veículo de Publicação: IOM n.º 5167

Assunto: Meio Ambiente
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Situação: Em vigor

Observações: Edição Extra