Projeto de Lei nº 13761/2022
Permite a interessados, nas condições que especifica, a instalação de lixeiras em áreas públicas.
Autoria: Albino
Data de Apresentação: 28/06/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 88611/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5138, de 02/09/2022.
Matéria Anexadora: Veto nº 14/2022
Último Local: 17/10/2022 11:53:31 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Supressiva nº 1 - Albino - Suprime parágrafo. | Aprovado(a) |
60ª Sessão Ordinária
Data: 28 de junho de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
66ª Sessão Ordinária
Data: 30 de agosto de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 30/08/2022 13:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 24/06/2022 00:00:00 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 325/2022 | FAOUAZ TAHA | INFORMA AO PREFEITO RESULTADO DO VETO AO PL 13.761 | 11/10/2022 |
| PR/DL nº 331/2022 | FAOUAZ TAHA | encaminha ao prefeito cópia da lei 9.841 | 18/10/2022 |
Norma promulgada pela Câmara
LEI 9841, de 17/10/2022 - VETO TOTAL REJEITADO
Proposição com veto total
Ofício GPL 288/2022 - REJEITADO
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 66ª SO - 30/08/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 30/08/2022 11:50:57 BRT foi lida em 30/08/2022 17:38:43 BRT
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 66.ª S.O. de 30/08/2022.
