Projeto de Lei nº 13761/2022

Permite a interessados, nas condições que especifica, a instalação de lixeiras em áreas públicas.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 28/06/2022

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 88611/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5138, de 02/09/2022.

Matéria Anexadora: Veto nº 14/2022

Norma Derivada: Lei nº 9841/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/10/2022 11:53:31 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - Albino - Suprime parágrafo. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.761 FAOUAZ TAHA 30/08/2022 13:00:00
Parecer - 611 Procuradoria Jurídica 24/06/2022 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 325/2022 - FAOUAZ TAHA - INFORMA AO PREFEITO RESULTADO DO VETO AO PL 13.761 11/10/2022

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 331/2022 - FAOUAZ TAHA - encaminha ao prefeito cópia da lei 9.841 18/10/2022
  • 17/10/2022 11:53:31
    Norma promulgada pela Câmara

     LEI 9841, de 17/10/2022 - VETO TOTAL REJEITADO

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 17/10/2022 11:45:13
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/09/2022 16:45:06
    Proposição com veto total

    Ofício GPL 288/2022 - REJEITADO

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 31/08/2022 09:33:04
    Aguardando promulgação ou veto

    AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 66ª SO - 30/08/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 30/08/2022 11:50:57 BRT foi lida em 30/08/2022 17:38:43 BRT

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 30/08/2022 09:32:40
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 26/08/2022 11:00:54
    Proposição inclusa na ordem do dia

    Na  66.ª  S.O. de 30/08/2022.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 28/06/2022 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: DL - Secretaria
  • 28/06/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 28/06/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 28/06/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/06/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 28/06/2022.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 23/06/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 23/06/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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