VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.761, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que permite a interessados, nas condições que especifica, a instalação de lixeiras em áreas públicas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/09/2022
Protocolo: 90116/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 21/10/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13761/2022
Último Local: 17/10/2022 11:54:59 - Arquivo - Veto total rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Aprovado)
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Tramitação
Norma promulgada pela Câmara: LEI 9841, de 17/10/2022
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA - LEI 9.841, DE 17/10/2022
Na 72 ª. S.O. de 11/10/2022.
APTO.
em 27/09/2022.
Apresentado em 27/09/2022.
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