Veto nº 14/2022
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.761, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que permite a interessados, nas condições que especifica, a instalação de lixeiras em áreas públicas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/09/2022
Protocolo: 90116/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 21/10/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13761/2022
Último Local: 17/10/2022 11:54:59 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
70ª Sessão Ordinária
Data: 27 de setembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
72ª Sessão Ordinária
Data: 11 de outubro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 2 Não: 15 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PJ | 23/09/2022 15:58:45 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 325/2022 | FAOUAZ TAHA | INFORMA AO PREFEITO RESULTADO DO VETO AO PL 13.761 | 11/10/2022 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara: LEI 9841, de 17/10/2022
Veto total rejeitado
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA - LEI 9.841, DE 17/10/2022
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 72 ª. S.O. de 11/10/2022.
Proposição enviada à comissão para parecer
Parecer emitido
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 27/09/2022.
