Lei nº 10184, de 21/06/2024

Prevê divulgação de escala de trabalho dos funcionários dos equipamentos municipais de saúde.

Matéria: PL nº 14081/2023 (Paulo Sergio Martins)


Data de Promulgação: 21/06/2024

Data de Publicação: 26/06/2024

Veículo de Publicação: IOM Ed 5480

Assunto: Administração Pública
Saúde
Serviços Públicos
Servidores

Situação: Em vigor

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