Lei nº 10184, de 21/06/2024
Prevê divulgação de escala de trabalho dos funcionários dos equipamentos municipais de saúde.
Matéria Originária: PL 14081/2023 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 21/06/2024
Data de Publicação: 26/06/2024
Veículo de Publicação: IOM Ed 5480
Assunto:
Administração Pública
Saúde
Serviços Públicos
Servidores
Situação: Em vigor