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Lei nº 1266, de 08/10/1965
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.
Matéria Originária: PL 1692/1964 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 08/10/1965
Data de Publicação: 25/11/1964
Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Republicações: Jornal de Jundiaí- 26, 27, 30/11 e 2, 3, 4, 7, 8, 10/12/1964 Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Alterada por | LEI 1342/1966 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO. | |
| Alterada por | LEI 1870/1971 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO. | |
| Alterada por | LEI 2153/1976 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, NA PARTE RELATIVA À ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DE COZINHAS, COPAS E DESPENSAS EM EDIFÍCIOS DE MAIS DE TRÊS PAVIMENTOS. | |
| Alterada por | LEI 2505/1981 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ACRESCENTAR O CAPÍTULO 4.6.4 - INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR. | |
| Alterada por | LEI 2644/1983 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INCLUIR NA SUA COMISSÃO REPRESENTANTES DO INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. | |
| Alterada por | LEI 2675/1983 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO 1.3.3 (APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS). | |
| Alterada por | LEI 2735/1984 - ALTERA O ART. 4.6.3.01 DO CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER EXAME PELO CONCESSIONÁRIO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DO PROJETO DE INSTALAÇÃO TELEFÔNICA DAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E AUTORIZA CONVÊNIO COM TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A-TELESP. | |
| Alterada por | LEI 2745/1984 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO E AS LEIS 1.493/67 E 2.136/75, PARA MODIFICAR EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS RELATIVAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. | |
| Alterada por | LEI 2785/1984 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ADOTAR EM CARÁTER SUPLETIVO O "CÓDIGO SANITÁRIO" ESTADUAL. | |
| Alterada por | LEI 2802/1985 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR CORRIMÃOS NAS ESCADAS E RAMPAS DO RECINTO DE ACESSO PÚBLICO. | |
| Alterada por | LEI 2848/1985 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR O CAPÍTULO 4.4.1. (PAREDES DE ALVENARIA DE TIJOLOS). | |
| Alterada por | LEI 2868/1985 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIAS SOBRE EDIFICAÇÕES, DEFESA CONTRA INCÊNDIOS, INDÚSTRIAS, DEPÓSITOS E ARMAZÉNS E RECOMPOSIÇÃO DA VIA PÚBLICA. | |
| Alterada por | LEI 2915/1985 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REDUZIR A ÁREA MÍNIMA DA LOJA INSTALADA EM PRÉDIO JÁ EXISTENTE. | |
| Alterada por | LEI 3012/1986 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA DISPOR SOBRE O CAPÍTULO 2.4.2. - DORMITÓRIOS. | |
| Alterada por | LEI 3019/1986 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER OS CASOS DE FISCALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PELO CORPO DE BOMBEIROS. | |
| Alterada por | LEI 3041/1987 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR DAS PASTELARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A INSTALAÇÃO DE FILTROS CONTRA POLUIÇÃO ODORÍFERA. | |
| Alterada por | LEI 3070/1987 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA RESTRINGIR AS LIGAÇÕES HIDRÁULICAS DAS EDIFICAÇÕES ÀS CAIXAS-D'ÁGUA. | |
| Alterada por | LEI 3108/1987 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA RESERVAR ÁREA MÍNIMA PARA O PÚBLICO NOS RESTAURANTES, BARES, AÇOUGUES, PANIFICADORAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. | |
| Alterada por | LEI 3178/1988 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REGULAR DESTINAÇÃO SECUNDÁRIA DO ÁTICO DAS EDIFICAÇÕES. | |
| Alterada por | LEI 3316/1988 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR OS RECUOS NO CASO DE EDIFICAÇÕES ESCOLARES. | |
| Alterada por | LEI 3336/1988 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER RESPONSABILIDADE DE ENGENHEIRO POR ELEVADOR DE SERVIÇO EM OBRAS. | |
| Alterada por | LEI 3389/1989 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER PARECER DA SECRETARIA DE TRANSPORTES SOBRE O PROJETO DA EDIFICAÇÃO COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.000 M². | |
| Alterada por | LEI 3392/1989 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR BIOMBO NO SERVIÇO "LAVA-A-JATO" DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO E LAVAGEM DE VEÍCULOS. | |
| Alterada por | LEI 3446/1989 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER ESCULTURA DE AUTOR LOCAL EM EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS. | |
| Alterada por | LEI 3471/1989 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ESPECIFICAR MULTA POR FALTA DE INCINERADOR DE LIXO SÉPTICO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS E SIMILARES, E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA. | |
| Alterada por | LEI 3516/1990 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA DETERMINAR FIXAÇÃO DE POSTES DE SINALIZAÇÃO JUNTO ÀS DIVISAS DOS IMÓVEIS. | |
| Alterada por | LEI 3518/1990 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER NAS ESCOLAS E VELÓRIOS RAMPAS DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS. | |
| Alterada por | LC 6/1990 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ACRESCENTAR NOVAS EXIGÊNCIAS NA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. | |
| Alterada por | LC 15/1990 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, EXIGIR EM CONJUNTO HABITACIONAL ESPAÇO PARA LAVANDERIA COLETIVA E CRECHE, E ADOTA PORTARIA FEDERAL SOBRE CRECHES. | |
| Alterada por | LC 32/1991 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR VALOR DE MULTAS. | |
| Alterada por | LC 47/1992 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER PISO CONTÍNUO NAS CALÇADAS. | |
| Alterada por | LC 50/1992 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR DETECTOR DE METAIS NAS ENTRADAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. | |
| Alterada por | LC 61/1992 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INTRODUZIR O "CAPÍTULO 6.1.7. - ADAPTAÇÃO DE GUIAS E CALÇADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS". | |
| Alterada por | LC 69/1993 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA CONDICIONAR A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO CONDOMINIAL A REGISTRO PÚBLICO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. | |
| Alterada por | LC 72/1993 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA USO PÚBLICO. | |
| Alterada por | LC 77/1993 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR VIDRO TEMPERADO EM VITRINAS. | |
| Alterada por | LC 85/1993 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PERMITIR PISO DE "CIMENTO QUEIMADO" EM EDIFICAÇÃO COMERCIAL. | |
| Alterada por | LC 95/1993 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR SINALIZAÇÃO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS. | |
| Alterada por | LC 97/1994 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA LIMITAR ALTURA DE MUROS ENTRE LOTES. | |
| Alterada por | LC 106/1994 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR O CAPÍTULO 4.6.3 - INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS; E AUTORIZA CONVÊNIO CORRELATO COM TELESP-TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A. | |
| Alterada por | LC 108/1994 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR TARJA DE SEGURANÇA EM PORTA E DIVISÓRIA DE VIDRO OU ACRÍLICO. | |
| Alterada por | LC 127/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA RESERVAR ESPAÇO PARA CIRCULAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM PASSEIOS COM TAPUME E EXIGIR RECUO DESTE EM OBRA PARALISADA. | |
| Alterada por | LC 129/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR COMPARTIMENTO FECHADO PARA OS SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS. | |
| Alterada por | LC 136/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR, EM COZINHA DE RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, VÃO EM PAREDE CONJUGADA AO SALÃO DE CONSUMAÇÃO. | |
| Alterada por | LC 137/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR FAIXA DE PEDESTRE NA CALÇADA AO LONGO DOS ACESSOS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS. | |
| Alterada por | LC 139/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ESPECIFICAR CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA PORTA DE SEGURANÇA NAS ENTRADAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LC 141/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO 3.2.7 - COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. | |
| Alterada por | LC 150/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES. | |
| Revogada por | LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações. |
