Pesquisa de Legislação
-
Ementa: Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar disposições sobre incidência de IPTU em templos religiosos, base de cálculo do ITBI e atividades e serviços essenciais; dá outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.
Matéria Originária: PLC 1115/2022 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
- 2 - Revoga parcialmente Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
-
Ementa: Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2022.
Matéria Originária: PLC 1096/2022 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 604, de 09/02/2021
-
Ementa: Regula as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Jundiaí; e revoga disposições correlatas.
Matéria Originária: PLC 1092/2021 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: Altera a Lei Complementar 460/2008 (Código Tributário Municipal), para adequar critérios sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, e sobre as Taxas de Fiscalização relativas à Licença de Localização e Funcionamento, ao Exercício da Atividade de Comércio Ambulante e à Ocupação e Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres; e revoga disposições correlatas.
Matéria Originária: PLC 1095/2021 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
-
Ementa: Altera o Código Tributário, para modificar anexo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo a atividades da aviação civil e comercial.
Matéria Originária: PLC 1083/2021 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
-
Ementa: Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), de regularização de créditos do Município.
Matéria Originária: PLC 1073/2021 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [5]:
- 1 - Regulamentada por Decreto do Executivo nº 29819, de 18/03/2021
- 2 - Alterada por Lei Complementar nº 612, de 09/02/2022
- 3 - Alterada por Lei Complementar nº 617, de 22/11/2022
- 4 - Alterada por Lei Complementar nº 629, de 07/12/2023
- 5 - Alterada por Lei Complementar nº 635, de 04/12/2024
-
Ementa: Altera a Lei Complementar 584/18, para modificar e revogar disposições e prorrogar a vigência do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV).
Matéria Originária: PLC 1058/2019 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 584, de 29/08/2018
-
Ementa: Altera o Código Tributário, para modificar disposições sobre crédito tributário, processo tributário, taxas, IPTU e ISSQN; e revoga as leis e disposições que especifica.
Matéria Originária: PLC 1056/2019 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [5]:
- 1 - Revoga parcialmente Lei nº 3056, de 11/05/1987
- 2 - Revoga parcialmente Lei nº 3576, de 13/07/1990
- 3 - Altera Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
- 4 - Revoga Lei Complementar nº 538, de 18/02/2014
- 5 - Revoga Lei Complementar nº 578, de 13/09/2017
-
Ementa: Altera a Lei Complementar 556/14, para modificar disposições sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública.
Matéria Originária: PLC 1057/2019 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 556, de 17/12/2014
-
Ementa: Altera a Lei Complementar 584/18, para modificar o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV); e prorroga sua vigência.
Matéria Originária: PLC 1053/2019 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 584, de 29/08/2018
-
Ementa: Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.
Matéria Originária: PLC 1029/2017 - Autoria: Márcio Pentecostes de SousaSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
-
Ementa: Altera o Código Tributário para retificar disposição sobre a Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade.
Matéria Originária: PLC 1046/2019 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
