Lei Complementar nº 538, de 18/02/2014
CRIA INCENTIVO FISCAL POR ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 18/02/2014
Data de Publicação: 21/02/2014
Veículo de Publicação: IOM 3907
Observações: veto total rejeitado (11-02-2014); promulgada pelo presidente da Câmara.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo nº 2008743-38.2018.8.26.0000) protocolada pelo Prefeito Municipal em 29-01-2018; liminar indeferida pelo relator em 1.º-02-2018; julgada improcedente em 09/05/2018, concluindo-se pela constitucionalidade desta lei complementar.
- O Prefeito interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que teve juízo positivo de admissibilidade e encaminhamento àquela Corte pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 27/06/2018. RE cadastrado sob n.º 1.147.911 e distribuído à relatoria da Ministra Rosa Weber em 26/07/2018, que negou seguimento ao recurso em decisão de 07/08/2018. Agravo interno não conhecido pela 1.ª Turma em sessão virtual de 09 a 16/11/2018.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Complementar nº 594 de 06/12/2019
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Altera o Código Tributário, para modificar disposições sobre crédito tributário, processo tributário, taxas, IPTU e ISSQN; e revoga as leis e disposições que especifica.
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Nova Pesquisa
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