Lei nº 3056, de 11/05/1987

Cria na Prefeitura Municipal o cadastro de creches, berçários e escolas maternais e de educação infantil.

Matéria: PL nº 4343/1987 (Francisco José Carbonari)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/05/1987

Data de Publicação: 19/05/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: Regulamento: Decreto 9.898, de 14/01/1988, IOM 22/01/1988. EDUCAÇÃO - creches EDUCAÇÃO - geral Autor: FRANCISCO JOSÉ CARBONARI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 9898 de 14/01/1988 - REGULAMENTA O CADASTRO DE CRECHES, BERÇÁRIOS E ESCOLAS MATERNAIS E DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 594 de 06/12/2019 - Altera o Código Tributário, para modificar disposições sobre crédito tributário, processo tributário, taxas, IPTU e ISSQN; e revoga as leis e disposições que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 2899 de 14/10/1985 - INSTITUI NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO O CADASTRO DAS ESCOLAS INFANTIS PARTICULARES.
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