Lei Complementar nº 635, de 04/12/2024
Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2025.
Matéria Originária: PLC 1148/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 04/12/2024
Data de Publicação: 09/12/2024
Veículo de Publicação: IOM Ed 5561
Assunto:
Administração Pública
Economia
Finanças
Situação: Em vigor
