Projeto de Lei Complementar nº 1148/2024
Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2025.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/12/2024
Protocolo: 5774/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5560, de 06/12/2024.
Último Local: 12/12/2024 09:33:59 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
159ª Sessão Ordinária
Data: 03 de dezembro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
159ª Sessão Ordinária
Data: 03 de dezembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 03/12/2024 09:20:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 02/12/2024 08:43:09 | |
| Lucas Marques Lusvarghi | 29/11/2024 18:22:28 | |
| PREFEITO MUNICIPAL | 29/11/2024 16:28:25 |
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do autógrafo: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:44 em 04/12/2024.
Proposição em regime de urgência
REQUERIMENTO VERBAL DE URGÊNCIA APROVADO PELO PLENÁRIO
AUTOR: ALBINO
