Lei Complementar nº 591, de 28/08/2019
Altera a Lei Complementar 584/18, para modificar o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV); e prorroga sua vigência.
Matéria Originária: PLC 1053/2019 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/08/2019
Data de Publicação: 30/08/2019
Veículo de Publicação: IOM 4604
Assunto:
Economia
Finanças
Situação: Em vigor
