Lei Complementar nº 584, de 29/08/2018

Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV) e revoga a Lei Complementar 552/14.

Matéria: PLC nº 1039/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/08/2018

Data de Publicação: 05/09/2018

Veículo de Publicação: IOM 4448

Assunto: Finanças

Situação: Revogada parcialmente

Observações: Art. 20 alterado e inciso I do § 3º. do art. 1º revogado pela Lei Complementar nº. 595/19.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	Decreto do Executivo nº 27809 de 18/10/2018 - Regulamenta a Lei Complementar n.º 584/2018, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV).
Alteração	Lei Complementar nº 591 de 28/08/2019 - Altera a Lei Complementar 584/18, para modificar o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV); e prorroga sua vigência.
Alteração	Lei Complementar nº 595 de 12/12/2019 - Altera a Lei Complementar 584/18, para modificar e revogar disposições e prorrogar a vigência do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV).
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei Complementar nº 552 de 26/11/2014 - Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica; e revoga as Leis Complementares n.ºs 529/2013 e 542/2014, correlatas.

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