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Lei Complementar nº 584, de 29/08/2018

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Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV) e revoga a Lei Complementar 552/14.

Matéria Originária: PLC 1039/2018 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 29/08/2018

Data de Publicação: 05/09/2018

Veículo de Publicação: IOM 4448

Assunto: Finanças

Situação: Revogada parcialmente

Observações: Art. 20 alterado e inciso I do § 3º. do art. 1º revogado pela Lei Complementar nº. 595/19.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	DE 27809/2018 - Regulamenta a Lei Complementar n.º 584/2018, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV).
Alterada por	LC 591/2019 - Altera a Lei Complementar 584/18, para modificar o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV); e prorroga sua vigência.
Alterada por	LC 595/2019 - Altera a Lei Complementar 584/18, para modificar e revogar disposições e prorrogar a vigência do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LC 552/2014 - Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica; e revoga as Leis Complementares n.ºs 529/2013 e 542/2014, correlatas.