Lei Complementar nº 595, de 12/12/2019
Altera a Lei Complementar 584/18, para modificar e revogar disposições e prorrogar a vigência do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV).
Data de Promulgação: 12/12/2019
Data de Publicação: 13/12/2019
Veículo de Publicação: IOM 4649
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 584 de 29/08/2018
- Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV) e revoga a Lei Complementar 552/14.
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Nova Pesquisa
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