Lei Complementar nº 595, de 12/12/2019

Altera a Lei Complementar 584/18, para modificar e revogar disposições e prorrogar a vigência do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV).

Matéria: PLC nº 1058/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/12/2019

Data de Publicação: 13/12/2019

Veículo de Publicação: IOM 4649

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 584 de 29/08/2018 - Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV) e revoga a Lei Complementar 552/14.
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