Lei Complementar nº 595, de 12/12/2019
Altera a Lei Complementar 584/18, para modificar e revogar disposições e prorrogar a vigência do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV).
Matéria Originária: PLC 1058/2019 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 12/12/2019
Data de Publicação: 13/12/2019
Veículo de Publicação: IOM 4649
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
