Lei Complementar nº 552, de 26/11/2014

Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica; e revoga as Leis Complementares n.ºs 529/2013 e 542/2014, correlatas.

Matéria: PLC nº 983/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/11/2014

Data de Publicação: 03/12/2014

Veículo de Publicação: IOM 3998

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: - veto parcial parcialmente rejeitado, em 03 de fevereiro de 2015. - dispositivos promulgados pela Câmara, em 10 de fevereiro de 2015. - publicação da parte promulgada pela Câmara na IOM 4021, de 13 de fevereiro de 2015.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 584 de 29/08/2018 - Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV) e revoga a Lei Complementar 552/14.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 529 de 10/04/2013 - PERMITE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 542 de 04/06/2014 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 529/13, QUE PERMITE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES.
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