Lei Complementar nº 552, de 26/11/2014
Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica; e revoga as Leis Complementares n.ºs 529/2013 e 542/2014, correlatas.
Matéria Originária: PLC 983/2014 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/11/2014
Data de Publicação: 03/12/2014
Veículo de Publicação: IOM 3998
Assunto:
Finanças
Situação: Revogada
Observações: - veto parcial parcialmente rejeitado, em 03 de fevereiro de 2015. - dispositivos promulgados pela Câmara, em 10 de fevereiro de 2015. - publicação da parte promulgada pela Câmara na IOM 4021, de 13 de fevereiro de 2015.
