Lei Complementar nº 552, de 26/11/2014
Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica; e revoga as Leis Complementares n.ºs 529/2013 e 542/2014, correlatas.
Data de Promulgação: 26/11/2014
Data de Publicação: 03/12/2014
Veículo de Publicação: IOM 3998
Observações: - veto parcial parcialmente rejeitado, em 03 de fevereiro de 2015.
- dispositivos promulgados pela Câmara, em 10 de fevereiro de 2015.
- publicação da parte promulgada pela Câmara na IOM 4021, de 13 de fevereiro de 2015.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei Complementar nº 584 de 29/08/2018
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Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV) e revoga a Lei Complementar 552/14.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei Complementar nº 529 de 10/04/2013
- PERMITE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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Revoga
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Lei Complementar nº 542 de 04/06/2014
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 529/13, QUE PERMITE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES.
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