Lei Complementar nº 529, de 10/04/2013
PERMITE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 10/04/2013
Data de Publicação: 19/04/2013
Veículo de Publicação: IOM
Observações: Autor: PEDRO ANTONIO BIGARDI (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei Complementar nº 542 de 04/06/2014
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 529/13, QUE PERMITE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES.
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Revogada por
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Lei Complementar nº 552 de 26/11/2014
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Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica; e revoga as Leis Complementares n.ºs 529/2013 e 542/2014, correlatas.
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