Lei Complementar nº 529, de 10/04/2013

PERMITE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 949/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/04/2013

Data de Publicação: 19/04/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: PEDRO ANTONIO BIGARDI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei Complementar nº 542 de 04/06/2014 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 529/13, QUE PERMITE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES.
Revogação Lei Complementar nº 552 de 26/11/2014 - Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica; e revoga as Leis Complementares n.ºs 529/2013 e 542/2014, correlatas.
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