Projeto de Lei Complementar nº 949/2013
Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/04/2013
Processo: 66752/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 529/2013
