Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/04/2013
Processo: 66752/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 10/04/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Tramitação
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