Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica; e revoga as Leis Complementares n.ºs 529/2013 e 542/2014, correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/10/2014
Protocolo: 71226/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 24/10/2014 - IOM n.º 3987 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 14/11/2014 - IOM n.º 3993
Matéria Anexadora: Veto nº 51/2014
Último Local: 27/11/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
Emendas [4]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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