VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 983, do PREFEITO MUNICIPAL, que permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica; e revoga as Leis Complementares n.ºs 529/2013 e 542/2014, correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/11/2014
Protocolo: 71626/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Observações: VETO PUBLICADO - 05/12/2014 - IOM n.º 3.999
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 983/2014
Último Local: 10/02/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto Parcial Mantido e Rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer (Rejeitado)
Emendas [3]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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