Veto nº 51/2014
VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 983, do PREFEITO MUNICIPAL, que permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica; e revoga as Leis Complementares n.ºs 529/2013 e 542/2014, correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/11/2014
Protocolo: 71626/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Observações: VETO PUBLICADO - 05/12/2014 - IOM n.º 3.999
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 983/2014
Último Local: 10/02/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto Parcial Mantido e Rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Prefeito Municipal - ITEM B - (§ 2º. do art. 4º.) - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 983 | Rejeitado(a) |
| Emenda Modificativa nº 2 - Prefeito Municipal - ITEM C - (§ 4º. do art. 5º.) - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 983 | Mantido |
| Emenda Modificativa nº 3 - Prefeito Municipal - ITEM D - (parágrafo único do art. 17) - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 983 | Rejeitado(a) |
85ª Sessão Ordinária
Data: 02 de dezembro de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 15
88ª Sessão Ordinária
Data: 03 de fevereiro de 2015
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 4 Ausentes: None
Resultado da Votação: MANTIDO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Consultoria Jurídica | 05/12/2014 00:00:00 |
