Projeto de Lei Complementar nº 1039/2018
Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV) e revoga a Lei Complementar 552/14.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/08/2018
Protocolo: 81263/2018
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/09/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
71ª Sessão Ordinária
Data: 21 de agosto de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
72ª Sessão Ordinária
Data: 28 de agosto de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| GUSTAVO MARTINELLI | 29/08/2018 00:00:00 | |
| Prefeito | 29/08/2018 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 21/08/2018 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 21/08/2018 00:00:00 |
