Lei Complementar nº 612, de 09/02/2022
Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2022.
Matéria Originária: PLC 1096/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 09/02/2022
Data de Publicação: 11/02/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5047
Assunto:
Administração Pública
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Alterada pela Lei Complementar 629/2023.
