Lei Complementar nº 612, de 09/02/2022
Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2022.
Data de Promulgação: 09/02/2022
Data de Publicação: 11/02/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5047
Assunto:
Administração Pública
Finanças
Observações: Alterada pela Lei Complementar 629/2023.
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 604 de 09/02/2021
- Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), de regularização de créditos do Município.
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