Lei Complementar nº 629, de 07/12/2023
Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2024.
Matéria Originária: PLC 1136/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/12/2023
Data de Publicação: 22/12/2023
Veículo de Publicação: IOM n.º 5384 - Pág. 14
Situação: Em vigor
