Lei Complementar nº 629, de 07/12/2023

Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2024.

Matéria: PLC nº 1136/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/2023

Data de Publicação: 22/12/2023

Veículo de Publicação: IOM n.º 5384 - Pág. 14

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 604 de 09/02/2021 - Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), de regularização de créditos do Município.
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