Projeto de Lei Complementar nº 1136/2023
Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2024.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/11/2023
Protocolo: 7139/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5376, de 08/12/2023.
Último Local: 02/01/2024 16:09:24 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
119ª Sessão Ordinária
Data: 28 de novembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
12ª Sessão Extraordinária
Data: 05 de dezembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 05/12/2023 12:07:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 27/11/2023 13:55:37 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 27/11/2023 11:20:56 |
Norma promulgada
Lei Complementar n.º 1.136
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:34 em 07/12/2023
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o PLC 1136 para parecer.
