Lei nº 3576, de 13/07/1990

Regula a licença de escolas de educação pré-escolar particulares.

Matéria: PL nº 5193/1990 (Francisco de Assis Poço)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/07/1990

Data de Publicação: 17/07/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Mantido (inc. II do art. 2º.) EDUCAÇÃO - escolas FINANÇAS - licenças Autor: FRANCISCO DE ASSIS POÇO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 6496 de 28/12/2004 - ALTERA A LEI 3.576/90, QUE REGULA A LICENÇA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR PARTICULARES, PARA EXIGIR AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DA LICENÇA RESPECTIVA.
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 594 de 06/12/2019 - Altera o Código Tributário, para modificar disposições sobre crédito tributário, processo tributário, taxas, IPTU e ISSQN; e revoga as leis e disposições que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 3363 de 21/03/1989 - REGULA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR MANTIDAS POR PARTICULARES.
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