Lei nº 6496, de 28/12/2004

ALTERA A LEI 3.576/90, QUE REGULA A LICENÇA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR PARTICULARES, PARA EXIGIR AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DA LICENÇA RESPECTIVA.

Matéria: PL nº 9247/2004 (José Carlos Ferreira Dias)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/2004

Data de Publicação: 30/12/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: EDUCAÇÃO - escolas; FINANÇAS - licenças. Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3576 de 13/07/1990 - Regula a licença de escolas de educação pré-escolar particulares.
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