Projeto de Lei nº 9247/2004

ALTERA A LEI 3.576/90, QUE REGULA A LICENÇA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR PARTICULARES, PARA EXIGIR AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DA LICENÇA RESPECTIVA.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/11/2004

Processo: 42631/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6496/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/12/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 28/12/2004 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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