Projeto de Lei nº 9247/2004
ALTERA A LEI 3.576/90, QUE REGULA A LICENÇA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR PARTICULARES, PARA EXIGIR AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DA LICENÇA RESPECTIVA.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 11/11/2004
Processo: 42631/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6496/2004
