Lei nº 3363, de 21/03/1989

REGULA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR MANTIDAS POR PARTICULARES.

Matéria: PL nº 4655/1988 (Erazê Martinho)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/03/1989

Data de Publicação: 28/03/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Revogada

Observações: EDUCAÇÃO - escolas FINANÇAS - licenças Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 3576 de 13/07/1990 - Regula a licença de escolas de educação pré-escolar particulares.
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