Projeto de Lei nº 4655/1988
REGULA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR MANTIDAS POR PARTICULARES.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 11/08/1988
Processo: 16909/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3363/1989
